sexta-feira, 26 de abril de 2024
O Estado não pode hoje inscrever empresas inadimplentes na dívida ativa e muito menos solicitar o ajuizamento de execução fiscal à PGE, entre outras medidas.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (24/3) o projeto de lei enviado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) que autoriza o Estado voltar a cobrar débitos tributários de empresas inadimplentes em Goiás. Desde setembro de 2020, esta cobrança estava suspensa entre as medidas tomadas pelo governo para reduzir os impactos da pandemia na economia goiana.
O Estado não pode hoje inscrever empresas inadimplentes na dívida ativa e muito menos solicitar o ajuizamento de execução fiscal à PGE, entre outras medidas. Entretanto, na avaliação do governo, houve significativa melhora da economia de Goiás desde meados do ano passado, o que não justificaria mais manter estas medidas protetivas para o setor produtivo (leia mais aqui).
“Observa-se que houve melhora substancial da economia em 2021. Segundo os boletins mensais da Secretaria da Economia, em todos os meses do primeiro semestre de 2021 houve considerável incremento do faturamento de venda a empresas e consumidores”, afirma o governador no projeto de lei.
Situação de emergência
O governo justifica também que a suspensão das medidas administrativas abrange o período que o Estado estava em situação de emergência na saúde pública de Goiás, algo que vigorou até 31 de dezembro passado.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alertou que no decreto do governador, de setembro de 2020, não constava um prazo para a suspensão das medidas e que não convém que continue suspensa indefinidamente a inscrição de débitos de contribuintes em dívida ativa, “sob o risco de perecimento do direito”.
Os deputados da oposição reclamaram, afirmando que os impactos da pandemia na economia ainda não foram superados e que o setor produtivo goiano será penalizado com a volta da cobrança de impostos atrasados pelo Estado. Mas a maioria, formada pela base governista, garantiu a votação necessária para a aprovação do projeto, que agora vai para a sanção do governador.
A Secretaria da Economia terá ainda prazo de 90 dias, a partir da sanção pelo governador, para executar a denúncia de parcelamentos em decorrência da falta de pagamentos por contribuintes em Goiás.
