Projetos de lei buscam desburocratizar incentivo fiscal em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás deve votar nos próximos dias dois projetos de lei que buscam desburocratizar as políticas de incentivo fiscal do Estado. Uma proposta é do deputado e presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), e o outro do próprio Executivo, elaborado pela Casa Civil.
O projeto de lei de Lissauer Vieira quer limitar o valor máximo e data limite para uso de crédito outorgado por montadoras de veículos instaladas no estado. As montadoras usufruem de políticas de incentivo dos programas Fomentar e Produzir. Na justificativa, o deputado aponta que a Lei 16.671/2009 (uma das legislações que estabeleceram os programas) não determinou o valor máximo do crédito outorgado que pode ser utilizado, nem definiu prazo final para isso.

Daí, segue a nota de justificativa, a necessidade de alteração da lei para “permitir a utilização do saldo remanescente do crédito outorgado já concedido, estabelecido em termo de acordo expirado em 31/12/2020”. Para o advogado tributarista Flávio Rodovalho, a proposta busca atingir pontos muito específicos de projetos já implantados ou em vias de ampliação pelas montadoras goianas.

“O saldo que a empresa ainda teria e supostamente deve ter vencido em dezembro de 20, está ‘renascendo’ com o projeto para um novo período, quando a empresa deve apresentar um novo projeto de investimento para o Produzir ou o Fomentar”, observa Rodovalho.

ProGoiás
Já a proposta da Casa Civil visa retirar da lei do ProGoiás, programa de incentivo fiscal criado no governo Ronaldo Caiado, a previsão de participação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás no processo de deliberação de pedidos de enquadramento de empresas no programa.

“Com a extinção do citado conselho, o processo de concessão do benefício do ProGoiás ficará mais célere e será eliminada uma etapa unicamente burocrática”, frisa o texto da justificativa da proposta do governo. Entidades representativas dos empresários são favoráveis à mudança.
Segundo a Casa Civil, os requisitos estabelecidos na lei do programa seguem os mesmos. A Secretaria de Estado da Economia, ao deliberar quanto ao pedido de enquadramento da empresa no programa, analisará “os requisitos e condições pré-estabelecidos para a concessão do benefício fiscal, em especial a análise da regularidade fiscal da empresa e dos sócios”, observa a proposta.

Também a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) seguirá podendo fazer apresentação prévia de parecer técnico sobre a viabilidade econômico-financeira dos projetos candidatos a receber os benefícios do ProGoiás. A Alego ainda não tem data para votar os dois projetos em plenário.