Estado vai dar descontos para devedor pagar ICMS

O governo de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que, se aprovado, concederá descontos em multas e juros para contribuintes quitarem ou parcelarem o ICMS com pagamento em atraso até junho deste ano. O Estado propõe perdoar (remissão) dívida tributária inscrita na dívida ativa até em 2012 cujo valor não supere os R$ 25,5 mil. Estas dívidas, que somam R$ 143,7 milhões, são créditos avaliados como de difícil recebimento e que têm custo elevado para manter a ação contra o contribuinte inadimplente.

Já as demais dívidas de ICMS terão desconto de 50% nos juros de mora para pagamento à vista. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, não haverá desconto nos juros, apenas somente nas multas, inclusive às de caráter moratório. O parcelamento (com valor mínimo de R$ 300,00) poderá ser realizado em até 84 meses, com a primeira correspondendo a 20% do valor total apurado; em até 96 meses no caso da dívida estar ainda na esfera administrativa; 120 meses para as empresas em recuperação judicial; 48 meses em caso de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa; e 60 meses para os demais casos. O governo estima que estes descontos em juros e multas podem somar a quantia de R$ 438,2 milhões.

O contribuinte, pelo projeto, poderá também optar por antecipar o pagamento das parcelas, tendo maior desconto nas multas, proporcionalmente ao restante do que falta para quitar. Já as parcelas que não forem pagas na data prevista (todo o dia 25 de cada mês), sofrerão acréscimo de 0,5%, além de nova multa. Convém lembrar que sobre o valor do desconto em juros e multas, o contribuinte tem de pagar 10% em honorários advogatícios.

A estimativa do governo é que esta renegociação de dívidas com ICMS pode gerar um aumento de 885 milhões na arrecadação estadual até 2027.