Cerca de 155 mil empresas estão inscritas hoje no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual. A dívida tributária desses contribuintes soma R$ 3,5 bilhões. Este número deve aumentar ainda mais neste mês: a Secretaria da Economia efetivará a inscrição de outros 13,4 mil contribuintes que estão com pendências no Pré-Cadin, que é a fase antecedente ao Cadastro, com dívidas que somam R$ 96,2 milhões.

Os contribuintes foram notificados para regularizarem os débitos. Caso não o façam, serão inscritos no Cadin Estadual, para onde são enviadas as dívidas tributárias e não tributárias com valores superiores a R$ 150,00, não havendo limite.

Com isto, as empresas inadimplentes ficam impedidas de celebrar contratos administrativos que envolvam recursos financeiros do poder público e não podem receber auxílios, incentivos fiscais ou financeiros. Também ficam impedidos de ter concessão de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza do poder público.

O acesso ao cadastro de inadimplentes pode ser realizado no site www.economia.go.gov.br, no banner Cadin Estadual. Após regularizar o débito, a exclusão é feita com o reconhecimento do pagamento.

 

O QUE ACONTECE COM O DEVEDOR:

  1. É inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), não podendo contratar com o serviço público;
  2. Terá a certidão de dívida ativa enviada a protesto nos cartórios de títulos, com custas para o contribuinte;
  3. Inclusão na Serasa, tendo impedimento de contratar com o Estado;
  4. Impedimento de obter crédito em bancos e no comércio, participar de qualquer concorrência pública, bem como receber pagamentos de contratos com o Estado ou gozar de benefícios fiscais;
  5. Aqueles que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) também terão os benefícios suspensos.


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