MP da Liberdade Econômica avança

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias para empresários, foi aprovada na Comissão Especial criada para discutir a proposta. O relator do texto, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), manteve pontos acrescentados por ele que foram alvo de críticas de entidades da Justiça trabalhista, como a permissão de trabalho aos domingos e a proteção da legislação trabalhista apenas para trabalhadores que ganhem até 30 salários mínimos.

O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como o fim de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e a criação de prazo para a concessão desses documentos para outras atividades. Também haverá redução de burocracia para startups e pequenas empresas e impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.

A MP 881 tem agora de ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a votação. Estudo do governo mostra que a medida tem potencial de gerar 3,7 milhões de empregos e aumentar o PIB em 7% em um período de 10 a 15 anos. “É uma MP muito importante, é uma alforria na geração de emprego no País. O Brasil hoje obriga o trabalho a ser feito de forma irregular”, afirmou o relator.

eSocial
O relatório também prevê a extinção do eSocial quatro meses depois que a MP convertida em lei entrar em vigor. Por pressão do relator, o governo anunciou que acabará com o sistema e lançará, em janeiro de 2020, dois novos programas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias

Em acordo com o governo, Goergen também criou em seu parecer a carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro. Ele também anistiou multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e previu a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos. O relator incluiu ainda no texto aprovado os principais pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A MP caducaria esta semana sem votação.

O relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista. Ele também excluiu a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego fosse maior que 5 milhões de pessoas e suspenderia artigos da CLT, como o que estabelece jornadas especiais de trabalho. (Com agências)