Uma boa notícia: 287 atividades econômicas não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura (confira quais são no final desta matéria).
A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”. O objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios.
As atividades definidas como de “baixo risco A” passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.
A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como Estados e municípios. A norma valerá para aqueles Estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os Estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.
Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).
Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.
Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente. Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.
O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.
LISTA DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
- Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
Agências de notícias
Agências de publicidade
Agências de viagens
Agências matrimoniais
Albergues, exceto assistenciais
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
Aluguel de imóveis próprios
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
Aluguel de material médico
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de agenciamento marítimo
Atividades de apoio à gestão de saúde
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades de cobrança e informações cadastrais
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades de contabilidade
Atividades de design não especificadas anteriormente
Atividades de estudos geológicos
Atividades de fisioterapia
Atividades de fonoaudiologia
Atividades de gravação de som e de edição de música
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Atividades de investigação particular
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
Atividades de profissionais da nutrição
Atividades de psicologia e psicanálise
Atividades de teleatendimento
Atividades de terapia ocupacional
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
Auditoria e consultoria atuarial
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
Cabeleireiros, manicure e pedicure
Chaveiros
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio atacadista de água mineral
Comércio atacadista de artigos de armarinho
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
- Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
Comércio atacadista de calçados
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
Comércio atacadista de embalagens
Comércio atacadista de equipamentos de informática
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
Comércio atacadista de suprimentos para informática
Comércio atacadista de tecidos
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Comércio varejista de antiguidades
Comercio varejista de artigos de armarinho
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Comércio varejista de artigos de colchoaria
Comércio varejista de artigos de iluminação
Comércio varejista de artigos de joalheria
Comércio varejista de artigos de óptica
Comércio varejista de artigos de papelaria
Comércio varejista de artigos de relojoaria
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Comércio varejista de artigos de viagem
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Comércio varejista de artigos esportivos
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Comércio varejista de bebidas
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Comércio varejista de calçados
Comércio varejista de carnes – açougues
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
Comércio varejista de equipamentos para escritório
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Comércio varejista de jornais e revistas
Comércio varejista de livros
Comércio varejista de materiais de construção em geral
Comércio varejista de materiais hidráulicos
Comércio varejista de material elétrico
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
Comércio varejista de móveis
Comércio varejista de objetos de arte
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
Comércio varejista de outros artigos usados
Comércio varejista de pedras para revestimento
Comércio varejista de plantas e flores naturais
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Comércio varejista de tecidos
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
Comércio varejista de vidros
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
Compra e venda de imóveis próprios
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Confecção de roupas íntimas
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
Consultoria em publicidade
Consultoria em tecnologia da informação
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
Corretagem no aluguel de imóveis
Cursos preparatórios para concursos
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
Design de interiores
Design de produto
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
Edição de jornais diários
Edição de jornais não diários
Edição de livros
Edição de revistas
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Ensino de artes cênicas, exceto dança
Ensino de dança
Ensino de esportes
Ensino de idiomas
Ensino de música
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de meias
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Facção de roupas íntimas
Facção de roupas profissionais
Filmagem de festas e eventos
Fotocópias
Gestão e administração da propriedade imobiliária
Horticultura, exceto morango
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
Manutenção e reparação de válvulas industriais
Marketing direto
Operadores turísticos
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Pensões (alojamento)
Peritos e avaliadores de seguros
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Pesquisas de mercado e de opinião pública
Planos de auxílio-funeral
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Preparação e fiação de fibras de algodão
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
Produção de espetáculos de dança
Produção de filmes para publicidade
Produção e promoção de eventos esportivos
Produção musical
Produção teatral
Promoção de vendas
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
Recuperação de materiais plásticos
Reparação de artigos do mobiliário
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Reparação de joias
Reparação de relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurantes e Similares
Salas de acesso à internet
Serviços advocatícios
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
Serviços de adestramento de cães de guarda
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de arquitetura
Serviços de borracharia para veículos automotores
Serviços de capotaria
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
Serviços de dublagem
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de engenharia
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Serviços de microfilmagem
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Serviços de prótese dentária
Serviços de tradução, interpretação e Similares
Serviços de tratamento e revestimento em metais
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Treinamento em informática
Web design
