Uma boa notícia: 287 atividades econômicas não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura (confira quais são no final desta matéria).

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”. O objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios.

As atividades definidas como de “baixo risco A” passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como Estados e municípios. A norma valerá para aqueles Estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os Estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente. Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

LISTA DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

  1. Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
    Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
    Agências de notícias
    Agências de publicidade
    Agências de viagens
    Agências matrimoniais
    Albergues, exceto assistenciais
    Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
    Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
    Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
    Aluguel de imóveis próprios
    Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
    Aluguel de material médico
    Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
    Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
    Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
    Atividades auxiliares da justiça
    Atividades de agenciamento marítimo
    Atividades de apoio à gestão de saúde
    Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
    Atividades de associações de defesa de direitos sociais
    Atividades de cobrança e informações cadastrais
    Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
    Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
    Atividades de contabilidade
    Atividades de design não especificadas anteriormente
    Atividades de estudos geológicos
    Atividades de fisioterapia
    Atividades de fonoaudiologia
    Atividades de gravação de som e de edição de música
    Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
    Atividades de investigação particular
    Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
    Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
    Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
    Atividades de profissionais da nutrição
    Atividades de psicologia e psicanálise
    Atividades de teleatendimento
    Atividades de terapia ocupacional
    Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
    Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
    Auditoria e consultoria atuarial
    Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
    Cabeleireiros, manicure e pedicure
    Chaveiros
    Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
    Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
    Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
    Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
    Comércio atacadista de água mineral
    Comércio atacadista de artigos de armarinho
    Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
    Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
  2. Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
    Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
    Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
    Comércio atacadista de calçados
    Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
    Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
    Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
    Comércio atacadista de embalagens
    Comércio atacadista de equipamentos de informática
    Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
    Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
    Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
    Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
    Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
    Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
    Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
    Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
    Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
    Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
    Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
    Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
    Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
    Comércio atacadista de suprimentos para informática
    Comércio atacadista de tecidos
    Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
    Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
    Comércio varejista de antiguidades
    Comercio varejista de artigos de armarinho
    Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
    Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
    Comércio varejista de artigos de colchoaria
    Comércio varejista de artigos de iluminação
    Comércio varejista de artigos de joalheria
    Comércio varejista de artigos de óptica
    Comércio varejista de artigos de papelaria
    Comércio varejista de artigos de relojoaria
    Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
    Comércio varejista de artigos de viagem
    Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
    Comércio varejista de artigos esportivos
    Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
    Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
    Comércio varejista de bebidas
    Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
    Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
    Comércio varejista de calçados
    Comércio varejista de carnes – açougues
    Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
    Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
    Comércio varejista de equipamentos para escritório
    Comércio varejista de ferragens e ferramentas
    Comércio varejista de jornais e revistas
    Comércio varejista de livros
    Comércio varejista de materiais de construção em geral
    Comércio varejista de materiais hidráulicos
    Comércio varejista de material elétrico
    Comércio varejista de medicamentos veterinários
    Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
    Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
    Comércio varejista de móveis
    Comércio varejista de objetos de arte
    Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
    Comércio varejista de outros artigos usados
    Comércio varejista de pedras para revestimento
    Comércio varejista de plantas e flores naturais
    Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
    Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
    Comércio varejista de tecidos
    Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
    Comércio varejista de vidros
    Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
    Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
    Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
    Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
    Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
    Compra e venda de imóveis próprios
    Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
    Confecção de roupas íntimas
    Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
    Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
    Confecção, sob medida, de roupas profissionais
    Consultoria em publicidade
    Consultoria em tecnologia da informação
    Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
    Corretagem no aluguel de imóveis
    Cursos preparatórios para concursos
    Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
    Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
    Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
    Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
    Design de interiores
    Design de produto
    Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
    Edição de jornais diários
    Edição de jornais não diários
    Edição de livros
    Edição de revistas
    Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
    Ensino de artes cênicas, exceto dança
    Ensino de dança
    Ensino de esportes
    Ensino de idiomas
    Ensino de música
    Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
    Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
    Exploração de jogos eletrônicos recreativos
    Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
    Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
    Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
    Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
    Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
    Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
    Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
    Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
    Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
    Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
    Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
    Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
    Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
    Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
    Fabricação de meias
    Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
    Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
    Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
    Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
    Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
    Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
    Facção de roupas íntimas
    Facção de roupas profissionais
    Filmagem de festas e eventos
    Fotocópias
    Gestão e administração da propriedade imobiliária
    Horticultura, exceto morango
    Laboratórios fotográficos
    Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
    Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
    Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
    Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
    Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
    Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório
    Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
    Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
    Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
    Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
    Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
    Manutenção e reparação de tratores agrícolas
    Manutenção e reparação de válvulas industriais
    Marketing direto
    Operadores turísticos
    Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
    Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
    Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
    Padaria e confeitaria com predominância de revenda
    Pensões (alojamento)
    Peritos e avaliadores de seguros
    Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
    Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
    Pesquisas de mercado e de opinião pública
    Planos de auxílio-funeral
    Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
    Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
    Preparação e fiação de fibras de algodão
    Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
    Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
    Produção de espetáculos de dança
    Produção de filmes para publicidade
    Produção e promoção de eventos esportivos
    Produção musical
    Produção teatral
    Promoção de vendas
    Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
    Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
    Recuperação de materiais plásticos
    Reparação de artigos do mobiliário
    Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
    Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
    Reparação de joias
    Reparação de relógios
    Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
    Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
    Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
    Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
    Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
    Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
    Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
    Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
    Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
    Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
    Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
    Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
    Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
    Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
    Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
    Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
    Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
    Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
    Restauração de obras de arte
    Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
    Restaurantes e Similares
    Salas de acesso à internet
    Serviços advocatícios
    Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
    Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
    Serviços de adestramento de cães de guarda
    Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
    Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
    Serviços de arquitetura
    Serviços de borracharia para veículos automotores
    Serviços de capotaria
    Serviços de cartografia, topografia e geodésia
    Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
    Serviços de dublagem
    Serviços de encadernação e plastificação
    Serviços de engenharia
    Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
    Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
    Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
    Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
    Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
    Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
    Serviços de microfilmagem
    Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
    Serviços de montagem de móveis de qualquer material
    Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
    Serviços de prótese dentária
    Serviços de tradução, interpretação e Similares
    Serviços de tratamento e revestimento em metais
    Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
    Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
    Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
    Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
    Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
    Treinamento em informática
    Web design


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