Enel investiu R$ 1,6 bilhão nos últimos dois anos em Goiás e empresários temem que estes investimentos possam sofrer redução

O Fórum Empresarial Goiano (formado pelas entidades Fieg, Fecomércio, Adial e Acieg) divulgou nota para criticar o recente projeto de lei aprovado na Assembleia, e que deve ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado, em que retira incentivos fiscais (crédito outorgado) da Enel Distribuição, concedidos na época para a Celg D para a privatização da estatal goiana. As entidades lembram que o primeiro leilão de privatização da Celg D não atraiu nenhum grupo interessado e o governo de Goiás, em 2016, reforçou as garantias com o crédito outorgado em valor equivalente ao passivo liquidado da estatal “para ter avaliação justa” na transferência do controle acionário para o setor privado. Ou seja: o Estado se comprometia a assumir dívidas judiciais e trabalhistas da Celg D, via abatimento do ICMS que seria recolhido dos consumidores pela companhia de energia elétrica.

Além disso, o Fórum Empresarial Goiano lembra que isto já constava no edital de privatização da Celg D (o que, para as entidades, mudar agora seria uma quebra de contrato pelo Estado) e que a Enel pagou pela estatal goiana um valor (R$ 2,2 bilhões) acima do preço mínimo na época. “Não há de se falar vantagem ao comprador e prejuízo ao Estado. A lei (de 2016) visava garantir obrigações de passivos contingentes que eram de responsabilidade do próprio Estado antes da privatização. De outro, condicionava a concessão de créditos de ICMS à realização de investimentos pelo comprador, criando, dessa forma, verdadeira política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia no Estado de Goiás”, enfatiza a nota do Fórum Empresarial Goiano.

Investimentos
São duas as maiores preocupações das entidades empresariais com o projeto de lei aprovado recentemente pela Assembleia, com total apoio do governo de Ronaldo Caiado: abrir o precedente para a quebra de contratos com empresas que investem em Goiás atraídas por incentivos fiscais e gerar uma redução dos investimentos da Enel na melhoria da qualidade de energia elétrica no Estado. Este assunto já foi tratado aqui pelo EMPREENDER EM GOIÁS.

A Enel já informou que vai recorrer na Justiça Federal caso o governador sanciona o projeto de lei que retirar seus benefícios fiscais previstos no contrato de desestatização da Celg D. Os representantes da empresa também já deram declarações de que a medida pode causar um impacto negativo nos investimentos em Goiás. Nos últimos dois anos (2017 e 2018), a Enel investiu quase R$ 1,6 bilhão na rede de distribuição de energia elétrica no Estado. Para este ano a previsão é de investir mais R$ 800 milhões.

Apesar destes investimentos, a melhoria na qualidade da oferta de energia elétrica em Goiás ainda não foi percebida pelos indicadores da Aneel, mantendo a companhia goiana na última posição neste ranking nacional. Também motivo de queixas de industriais, comerciantes e agricultores no Estado e usado pelo governo de Goiás para revogar os incentivos fiscais à Enel.

Os dirigentes da Enel afirmam que sabiam das dificuldades que encontrariam e que o desafio continua grande. Ressaltam que as linhas de transmissão já estavam saturadas e insuficientes para atender a demanda e que mais de 1 mil quilômetros já foram renovadas. Alegam ainda que os investimentos realizados nos últimos dois anos foram duas vezes maiores que na época da Eletrobras (quando federalizou a gestão da Celg D) e quatro vezes maiores que na época que a estatal estava sob o comando do Estado.


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1 comment

  1. José Fernando Navarrete Pena Responder

    O Fórum, certamente pela complexidade da questão e da escassa publicidade da informação, está equivocado:

    1 – O primeiro leilão foi deserto em razão do preço mínimo. Reduzido em 38% no segundo.

    2 – O crédito outorgado nunca esteve vinculado ao Edital e, de consequência, ao contrato.

    3 – O PL desse crédito outorgado foi objeto de questionamento, à época, ao BNDES, na tentativa de vinculá-lo à privatização. Tentativa FRUSTRADA. O documento é público e foi publicado.

    4 – O Funac tem garantia “fidejussória” por parte do Estado. Outorgar crédito, a par do descrédito, é deixar soltos os passivos, com claro risco de vultuosos prejuízos ao erário Estadual.

    5 – A lei revogada é intrinsecamente inconsistente, pois não foi feita para viabilizar investimentos.

    6 – Os investimentos são obrigatórios por força do contrato de concessão. São também muito bem remunerados.

    7 – O último balanço publicado da Enel Celg é revelador. Quase um bilhão de reais de lucro pelo aproveitamento, tributário, dos prejuízos acumulados pela então Estatal.