Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sessão para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, o cadastro de bons pagadores com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados. Hoje, a inserção do nome nessa lista precisa de autorização expressa e assinada do cliente.

O texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Se o texto for sancionado pelo presidente, a inclusão no cadastro será automática, e o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

No Senado, o cadastro positivo – que já existe desde 2013 – foi aprovado por 66 votos a 5. A medida é defendida pelo Banco Central como uma forma de baratear o crédito para os consumidores que têm as contas em dia. Por meio dele, os consumidores que quitam seus financiamentos terão uma pontuação maior e, em tese, poderiam ter melhores condições na hora de fazer compras ou empréstimos porque o risco de calote é menor.

O banco de dados já existe desde 2011, com participação voluntária dos clientes. O serviço é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva dos parlamentares é que alcance 110 milhões de consumidores.

Prazo

A Câmara concluiu no dia 20 de fevereiro a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei. Por ser do Senado, o texto teve de voltar à Casa, onde foi aprovado na terça-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem alterações e depois pelo plenário. Após a sanção do presidente da República, o Banco Central deve editar uma regulamentação, em um prazo de até 90 dias. Depois disso, há ainda um prazo adicional, para que as empresas possam se adaptar.

O Banco Central se comprometeu a ir ao Senado em seis meses apresentar um relatório com os resultados concretos em relação aos juros e ao spread bancário. (Com agências)


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