Reforma trabalhista: seis meses de insegurança e questionamentos

Douglas Rodrigues: “Muitas projeções feitas pelo governo não se concretizaram. A mais expressiva é a do contrato intermitente”

Seis meses depois de entrar em vigor – completados no último dia 10 –, a reforma trabalhista está longe de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho. Com inovações que flexibilizaram as possibilidades de contrato e de acordos e mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 13.467, que instituiu a reforma, é alvo de
questionamentos, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), que já iniciou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona mudanças relacionadas à gratuidade da Justiça.

Nesse contexto, com inovações, avanços, redução no número de processos na Justiça do Trabalho e muitos questionamentos, foi realizado na sexta-feira (18), na Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), o seminário Impactos da Reforma Trabalhista para Empregadores, com
palestras do ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e da presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), Carla Zannini.

Eles chamaram a atenção para novas modalidades de contrato de trabalho, como o trabalho intermitente (no qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo em alternância com períodos de inatividade), e a possibilidade de rescisão por meio de acordo, bem como esclareceram as principais dúvidas dos participantes.

Contrato intermitente
O ministro Douglas Alencar Rodrigues abordou aspectos sobre a possibilidade de contratação individual em relação a jornada de trabalho e negociação coletiva, que tiveram mudanças expressivas. “Em primeiro lugar, até o advento da Lei 13.467, prevalecia a ideia de que a
negociação coletiva apenas podia ser usada para ampliar direitos previstos na CLT. Agora, a negociação coletiva pode dispor para melhorar ou reduzir direitos, ressaltando, claro, que num contexto de concessões mútuas”, ponderou o ministro em entrevista ao Empreender em Goiás.

Outra inovação destacada pelo ministro é a possibilidade de quitação anual de obrigações trabalhistas, por meio da qual empregado e empregador podem se dirigir ao sindicato e pedir que ele certifique a quitação dos direitos trabalhistas daquele ano. “O pano de fundo dessas
renovações todas é conferir segurança jurídica ao passado das relações de trabalho”, avalia Douglas Rodrigues. “Há um novo ambiente para tentar estabelecer uma situação de mais estabilidade e segurança.”
O ministro reconhece, no entanto, que muitas projeções feitas pelo governo não se concretizaram. A mais expressiva é a do contrato intermitente. O governo federal acenava com a projeção de criação de 3 milhões de vagas em três anos, com uma média de 55 mil por mês. Nesses seis meses,
segundo dados do IBGE, o número total de contratos não passou de 15 mil.

Carla Zannini: “Estou preocupada com a questão do acesso à Justiça, especialmente dos trabalhadores pobres”

Lacunas

A presidente do IGT, Carla Zannini, observa que a reforma ainda possui várias lacunas legais, pontos que precisam de regulamentação, o que foi feito com a Medida Provisória (MP) 808, mas, sem consenso e aprovação no Congresso Nacional, a MP caducou no dia 23 do mês passado, depois de ter sido prorrogada. “Isso significa que as lacunas ainda estão abertas da
forma primitiva da reforma, o que me preocupa muito”, diz a advogada. Ela se diz preocupada também com a questão do acesso à Justiça, especialmente dos trabalhadores pobres, ponto que está sendo questionado na ação da PGR no Supremo Tribunal Federal. “Não estou falando
de litigante de má-fé. Acho que eles têm de ser condenados por isso quando mentem, quando não usam a Justiça de boa-fé. Mas também acredito que o juiz tem de ponderar muito a sucumbência de acordo com o salário e a situação econômica de cada empregado”.

Carla Zannini também se diz preocupada com o contrato de trabalho intermitente e, mais ainda, com a visão equivocada de muitos empregadores, que estão vendo a reforma como proteção ao empregador.”Não é bem assim. Tem muito empregador deixando de cumprir normas que não foram retiradas pela reforma. As obrigações do empregador continuam as mesmas, o que houve foi algumas flexibilizações”, alerta.

Pedro Alves: “Está crescendo o entendimento de que o interesse dos trabalhadores e das empresas é o mesmo”

Otimismo

O presidente da Fieg, Pedro Alves de Oliveira tem uma visão otimista sobre os impactos já perceptíveis da reforma trabalhista para o País. “Obviamente que o resultado mais marcante poderá ser mensurado quando ela completar um ano, mas os números mostram a tendência:
tivemos neste ano uma queda de 45% no número de processos na Justiça do Trabalho, o que gera uma grande economia para a sociedade.” Ele cita ainda que houve, no primeiro trimestre deste ano, uma queda de 3,4% número de desempregados em comparação com o mesmo período do ao anterior, além de um aumento de 0,15% emprego formal no Brasil em março.

“Podemos dizer que essa reforma foi fundamental para adequação do mercado de trabalho à realidade produtiva do país. Ela veio em benefício dos trabalhadores e da economia do País de modo geral e isso possibilitou, dentro do que a lei define, o diálogo entre trabalhadores e
empresários”, define Pedro Alves. Para ele, está mudando a mentalidade de antagonismo, o que é muito importante para o País. “Está crescendo o entendimento de que o interesse dos trabalhadores e das empresas é o mesmo, ambos têm a mesma importância no contexto socioeconômico do País, um depende do outro. Devemos, cada vez mais, setor produtivo e
lideranças dos trabalhadores, buscar união em prol da geração de emprego”, acredita o presidente da Fieg.