LGPD tem baixa adesão de empresários em Goiás

Mesmo com previsão de sanções administrativas, restritivas de atividades e até de multas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem ainda baixa adesão por parte de empresários em Goiás. Um levantamento realizado pelo Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD) em 2021, revelou que menos de 30% das empresas goianas haviam iniciado o processo de adesão aos instrumentos da LGPD.

A LGPD é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

“Pelo que observo no dia a dia, acredito que o cenário não teve mudança significativa em relação a este ano”, afirmou ao EMPREENDER EM GOIÁS a presidente do IGDD, a advogada Nycolle Soares. “Com o aumento do custo de vários itens e até da própria manutenção das empresas, os responsáveis por elas entraram em um cenário de eleger prioridades”, avalia a advogada.

Essa adesão, na prática, já deveria ter acontecido. A Lei 13.709 (LGPD) foi publicada em 14 de agosto de 2018 e teve um período de vacatio legis (prazo para entrar em vigor) de dois anos, ou seja, está em vigor desde 18 de setembro de 2020, em plena pandemia de Covid-19.

“Tivemos um recorte em função desse evento sanitário”, explica Nycolle Soares, acrescentando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (prevista na LGPD), a quem incumbe aplicar as sanções, só foi instalada no ano passado.

“Com todo esse contexto, apenas empresários de algumas áreas mais estratégicas para a proteção de dados perceberam uma necessidade mais imediata de adesão”, esclarece a advogada, citando como exemplo empresas que trabalham com e-commerce e tecnologia.

Complexidade

Para Nycolle Soares, a lei trata basicamente de regras às quais as empresas têm de aderir. “Não é simples, até pelo quantitativo de pessoas que pode envolver, dependendo da especificidade da empresa, mas também não é tão complexa quanto se imagina”, defende a advogada.

Um exemplo de ramo complexo é o de saúde, em que um hospital compartilha informações de um paciente com plano de saúde, laboratório, clínica de diagnóstico e outros.

O mais importante, acredita Nycolle, é o suporte especializado. No caso, de advogado, para tratar da parte legal, e também de profissional de tecnologia da informação. “É sempre bom frisar que uma boa forma de começar é entender que essa é uma necessidade e que em algum momento a empresa deverá ter iniciado o processo, porque é uma determinação legal”, diz a presidente do IGDD.

Saiba mais: Proteção de dados: quem desrespeitar, já pode ser multado em até R$ 50 mi