Câmara dos Deputados aprova mudanças no ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, por 392 votos favoráveis, 71 contra e 2 abstenções, o projeto que fixa um valor para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. A estimativa é que a mudança pode levar à redução do preço final de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o Estado. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. Não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final dos últimos dois anos.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,07, R$ 4,69 e R$ 4,72, segundo a ANP. Pelo projeto, a alíquota do ICMS será calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,26 a R$ 4,48, no caso da gasolina comum; de R$ 2,81 a R$ 3,17, no caso do etanol; e de R$ 3,43 a R$ 3,60, no caso do diesel.

Peso dos impostos
O relator do projeto, deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE), observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse. Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MS) apontou a alta carga tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de 36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.

A Petrobras defendeu a atual política de preços de combustíveis baseada no valor do barril de petróleo no mercado internacional e do dólar. Apesar de muitas críticas à chamada política de paridade internacional (PPI) em vigor desde o governo Michel Temer, o gerente geral de comercialização no mercado interno da Petrobras, Sandro Barreto, disse que a PPI garante o pleno abastecimento ao País.

“Essa referência no mercado internacional é fundamental para que o mercado siga sendo suprido sem riscos de desabastecimento. O Brasil importa grande quantidade de diesel, gasolina e GLP e esses atores fazem parte da cadeia de suprimento”, explicou. De janeiro a setembro desse ano, os preços de revenda registraram aumentos de 28% no diesel, 32% na gasolina e 27% no GLP. A perspectiva é de manutenção dessa tendência de alta devido às flutuações no preço internacional do barril de petróleo.