O impacto da LGPD sobre as MPEs

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação que regulamenta a maneira pela qual as empresas, sejam elas públicas ou privadas, obtêm, armazenam e utilizam dados de usuários e clientes. Ela estabelece normas para lidar com as informações pessoais dos usuários de maneira mais transparente, permitindo que as pessoas saibam quais informações estão sendo utilizadas.

Vivemos um tempo em que a informação vale ouro. Por isso, alguns autores classificaram a sociedade contemporânea como sendo a “sociedade da informação”. A produção e compartilhamento de dados ocorrem numa escala vertiginosa. Portanto, normas para regular todo esse processo tornaram-se de extrema necessidade.

Tendo em face tudo isso, é importante estar atento ao que exige a nova legislação. Ela fará com que a sua relação com os seus usuários seja mais transparente e baseada em credibilidade. As empresas devem detalhar as suas políticas de privacidade, revelando como utilizam os dados e quais os esforços são desprendidos para manter a integridade das informações pessoais.

Ainda que a sua empresa seja MEI, micro ou pequena, os dados que ela armazena dos clientes terão de ser tratados com muita cautela para evitar sanções da nova legislação. Lembre-se: infrações podem levar o seu negócio a ser multado ou até mesmo responsabilizado judicialmente caso fiquem comprovados prejuízos ao usuário. Adequar-se o quanto antes é a melhor estratégia para estar em dia com a lei.

As empresas podem, também, ser responsáveis por eventuais vazamentos de dados, bem como por roubos, extravios ou acessos não autorizados por parte de terceiros. Em caso de incidentes como estes, a empresa tem a obrigação de avisar o usuário titular das informações sobre os vazamentos para que possam ser tomadas as providências cabíveis.

O Sebrae está muito preocupado com a adequação dessa lei, não só no que diz respeito a sua própria implementação, mas também em ajudar as pequenas empresas a se adequarem. Por isso, no site do Sebrae existe uma página específica para esclarecimentos e orientações sobre a LGPD (www.sebraelgpd.com.br).

Estamos ainda oferecendo cursos online, com duração média de duas horas sobre o tema, como o “EAD LGPD – Sua empresa está preparada?”. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no portal Sebrae. Há, também, a possibilidade de contratação de atendimento com consultores especializados nesse assunto.

O Sebrae implementou outra ação concreta: elaborou uma proposta preliminar que prevê um processo simplificado de adequação dos MEIs, micro e pequenas empresas para a LGPD. O documento foi encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em março deste ano, e visa buscar prazos e multas mais flexíveis, de acordo com o porte da empresa.

Está claro que o Sebrae não é contra a nova legislação, apenas defende que a sua aplicação ocorra dentro de um escopo e de tratamento diferenciado para os pequenos negócios, sobretudo porque o setor ainda está extremamente abalado e, ainda, vulnerável aos efeitos da crise provocada pela pandemia, que ainda não foi superada.