Abrasel cobra indenização de Estados e municípios

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com ações civis públicas na Justiça para cobrar dos governos municipais e estaduais o ressarcimento dos prejuízos sofridos em consequência das medidas restritivas impostas pela pandemia do Covid-19 exigindo reparação financeira aos negócios do setor. Mais de 300 mil estabelecimentos foram fechados em todo o Brasil, dos quais 3 mil em Goiás. Entre os que sobreviveram, 72% estão endividados e, consequetemente, não conseguem empréstimos.

“Nosso setor contribui em grande parte para a saúde pública no decorrer da pandemia. Tivemos nosso funcionamento duramente restringido para colaborar com a sociedade e em parte das vezes sem algum respaldo técnico suficiente para tal. Por outro lado, outros setores tiveram um crescimento extraordinário nesse período. Nós queremos o reconhecimento de sermos reparados pela contribuição que de fato entregamos. Por um bem maior fomos impedidos de funcionar. Temos o direito de ter esse reconhecimento pela justiça. É justo que sejamos reparados por aquilo que nos foi retirado, que é o direito de trabalhar” , afirma o presidente da Abrasel em Goiás, Danillo Ramos.

Na justiça, a Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação. “Estamos trabalhando politicamente para que a ação seja estendida a todo o setor. Acreditamos que na medida em que expõe o problema e chama a atenção da sociedade para a importância dos bares e restaurantes, a campanha traz benefícios a toda a coletividade”, argumenta o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.

Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.