A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em agosto de 2020. A criação de uma lei com esse tema surge com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A nova lei foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas privadas ou públicas.

A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e o escritório Lara Martins Advogados promovem nos dias 29 e 30 de janeiro, na Casa da Indústria, o seminário para discutir “O impacto da Lei geral de Proteção de Dados nas indústrias goianas”, com o objetivo de orientar empresários, gestores, colaboradores ligados às áreas jurídica, contábil, de gestão de pessoal, marketing e vendas, que precisam se adequar a nova realidade de proteção de dados, informação e privacidade.

Os palestrantes e advogados Rafael Lara Martins e Nycolle Araújo Soares vão apresentar, nos dois dias de seminário (29 e 30 de janeiro), os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, a cultura de segurança de dados, as relações trabalhistas e a nova lei, dentre outros assuntos. Os seminários serão gratuitos.

No dia 29 de janeiro, das 8 às 12h, o encontro será destinado às médias e grandes empresas. E no dia 30 de janeiro, das 16 às 20h10, será voltado para às micro e pequenas empresas. Para se inscrever é só acessar o site da Fieg: www.sistemafieg.org.br

Importância

Especialistas alertam que, caso alguma empresa seja enquadrada descumprindo o regulamento LGPD, a Associação Nacional de Proteção de Dadps (ANPD) será responsável por aplicar as medidas cabíveis. A aplicação da regulamentação deve ocorrer por fases, para que a empresa consiga se adaptar a nova lei.

Primeiramente será enviada uma advertência, para que ela fique ciente da situação e tenha tempo para corrigir os problemas. Nesse prazo, as medidas corretivas indicadas devem ser adotadas, para evitar que mais processos judiciais sejam aplicados. Caso as medidas indicadas não sejam realizadas, uma multa de até 2% do faturamento líquido total da Pessoa Jurídica vai ser aplicada. Se esse valor não for pago, será cobrado uma taxa diária que irá se somar a multa.

Depois que a denúncia tiver sido investigada e confirmada, será feita também uma divulgação da infração. Depois disso, os dados pessoais dos envolvidos serão bloqueados até a sua regularização. O último estágio é a eliminação completa dos dados pessoais envolvidos na infração.

Para que isso não ocorra, é necessário que a empresa seja totalmente transparente sobre a coleta de dados e os usos que eles vão ter.


Deixe seu comentário