Estado propõe cortar mais incentivos fiscais

Governador quer aumentar a arrecadação do Estado e criar o seu programa de incentivos fiscais

O governador Ronaldo Caiado enviou dois projetos de lei para a Assembleia que, se aprovados, vão reduzir os incentivos fiscais para empresas já instaladas ou que pretendem investir em Goiás. Um projeto pretende prorrogar o Protege, que aplica uma alíquota de 15% sobre o total do ICMS incentivado, por tempo indeterminado. Esta cobrança, em acordo realizado no final do ano passado entre o governador e lideranças do setor produtivo, encerraria em março de 2020.

Um outro projeto cobra taxa de 1,5% sobre o ICMS incentivado das empresas em Goiás com o objetivo de bancar despesas da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG, presidida pela primeira-dama Gracinha Caiado) e fundos do esporte, cultura e turismo.

Ainda nesta semana o governo deve enviar outro projeto para a Assembleia: o que cria o ProGoiás, programa de incentivos fiscais que pretende substituir o Produzir (criado nos governos do PSDB) e o Fomentar (criado nos governos do MDB). Está prevista para amanhã (10/12) uma reunião na Secretaria da Economia com empresários e lideranças classistas para que seja apresentado os detalhes deste projeto.

Existem três objetivos principais do governo com estes projetos: garantir um aumento de R$ 1,2 bilhão na arrecadação de ICMS no próximo ano, evitar que prefeituras ganhem na Justiça o direito de receber sua parte do imposto estadual incentivado, e persuadir as empresas incentivadas migrarem do Fomentar/Produzir para o ProGoiás, uma vez que esta transferência de programa é voluntária.

A cobrança do Protege cairia para 10% às empresas no novo programa de incentivos fiscais do Estado. Às que permanecerem no Fomentar/Produzir, pagariam 15%. Mas, aquelas que decidirem migrar para o ProGoiás, terão maior dificuldade de questionar na Justiça a cobrança do Protege. Um parecer jurídico realizado por escritório de advocacia especializado em tributação, a pedido da Adial Goiás, aponta que o Protege causará novo aumento da carga tributária às indústrias incentivadas no Estado. Com o projeto, a alíquota de 15% ficaria perene a partir de abril de 2020.

“Muito importante destacar que a nova redação não traz mais o vocábulo ‘até 15%’, o que dava espaço legislativo ao governador em dosar o percentual exigido do Protege, de modo que não haverá qualquer gradação, o que também choca com o então governo de transição em 2018”, afirma o parecer jurídico. “A redação do novo texto demonstra a intenção em manter o recolhimento do fundo de forma definitiva”, avaliam os especialistas da Rodovalho Advogados.

A redução dos benefícios fiscais do setor automotivo, LogProduzir, dos grupos geradores, do crédito outorgado de 1% na saída interestadual e dos grupos econômicos que duraria até março de 2020, também fica prorrogada até março de 2021, e não mais até 2020, afetando os empreendimentos industriais destes segmentos. O setor de aves, segundo o projeto do governo, também deverá pagar a alíquota de 15%, condicionando a fruição dos benefícios fiscais Fomentar e Produzir ao pagamento do Protege.