CPI dos Incentivos inicia nova fase na Assembleia

Relator da CPI, deputado Aidar já apresentou dois projetos mirando concessão de créditos outorgados às usinas de etanol e aos grandes grupos econômicos

A CPI dos Incentivos Fiscais iniciou uma nova fase na Assembleia em Goiás: a das oitivas com empresários e representantes do setor produtivo goiano. Hoje, às 15 horas no Legislativo, os deputados estaduais vão ouvir o depoimento do presidente da Sifaeg (que representa as usinas de etanol e açúcar no Estado), André Rocha. Também foi aprovada a convocação do presidente da montadora Caoa Cherry, Carlos Alberto de Oliveira, para prestar depoimento na próxima segunda-feira.

Pelo menos mais outras 20 empresas devem ser chamados também para falarem na CPI. São elas: Hypera Pharma, Mitsubishi, Caoa, Ambev, Hering, Anglo América, Cooperativa Comigo, JBS, Novo Mundo, Usina Centroálcool, Produtos Rocha Químicos, Laticínio Bela Vista, Goiás Mina Indústria de Laticínios, Saint Martin, Coti Brasil Comércio, BRF, Granol Indústria, Nutriza Agroindustrial de Alimentos, Rins Brasil, Targil Agrícola, ABM do Brasil e a Caramuru Alimentos. Os deputados também questionaram incentivos para a Petrobras em Goiás.

Enquanto isso, novos investimentos anunciados para Goiás estão à espera de maior definição de como ficarão as regras do jogo no Estado.

A CPI dos Incentivos Fiscais foi instalada em 13 de março de 2019, por 90 dias (prorrogáveis por mais 90 dias), com a justificativa de investigar possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais e créditos outorgados no Estado. A iniciativa, do deputado estadual Humberto Aidar (MDB), teve respaldo (velado) do governador Ronaldo Caiado (DEM) e a assinatura de outros 22 deputados estaduais.

A primeira fase da CPI foi marcada basicamente por reuniões (a maioria fechadas) entre os deputados membros para a avaliação das etapas dos trabalhos e para a solicitação de documentos e de informações ao Estado e ao TCE, TCM e TCU, além do Tesouro Nacional e do Ministério do Trabalho. Teve e tem tido colaboração (com dados fiscais e estratégias de ação) do Sindifisco-GO, forte opositor à concessão de incentivos fiscais e de créditos outorgados como é hoje no Estado.

Os depoimentos realizados até agora foram poucos: do ex-superintendente executivo da Sefaz, Adonídio Neto Vieira, que defendeu a política dos incentivos para a atração de investimentos privados, mas disse que distorções podem ser corrigidas; e da advogada Alessandra Virgínia, sócia do escritório Costa Pinto & Almeida, que pouco contribuiu aos trabalhos dos deputados.

Em 25 de junho, os membros solicitam prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 60 dias. Agora em agosto retomou seus trabalhos, depois do recesso parlamentar, com fortes declarações do deputado Humberto Aidar contra “aberrações” nos incentivos fiscais em Goiás encontradas durante a análise dos documentos oficiais enviados à Assembleia. “Eu descobri que as indústrias sucroalcooleiras recebem créditos outorgados que correspondem a 60% do ICMS das suas vendas álcool. O problema é que as usinas de álcool não pagam por esse ICMS. Ele é totalmente arcado pelo distribuidor do combustível. Tá tudo errado”, disse o parlamentar. Os deputados solicitaram ainda à Secretaria de Economia a relação das empresas beneficiadas com incentivos fiscais nos últimos 5 anos.

Humberto Aidar afirmou que não era possível esperar a conclusão do seu relatório para apresentar alguns projetos de lei que iriam corrigir estas “distorções”. Apresentou dois na semana passada: um que revoga crédito outorgado concedido às usinas de etanol e que altera a Lei n° 17.442 de 2011, que versa sobre o tratamento tributário a grupos econômicos em Goiás; e outro que obriga as empresas beneficiadas de comprovarem contrapartida ao Estado. O projeto obriga que o “tratamento tributário diferenciado só será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, em uma unidade industrial de Goiás e gerando, no mínimo 2.000 (dois mil) empregos diretos”.

Os dois projetos de Humberto Aidar devem ser relatados na CCJ (que também é presidida pelo relator da CPI) pelo deputado Vinícius Cerqueira, membro titular da CPI, que já declarou antecipadamente nos bastidores ser favorável às propostas do colega e que sequer precisaria ouvir a opinião do setor produtivo para dar seu parecer. A tramitação dos projetos está ainda na fase inicial.