Estado adia assinatura de novos Tares e afeta investimentos

O governador Ronaldo Caiado assinou decreto que prorrogou para 1º de setembro o prazo para que firmem novos Tares (Termo de Acordo de Regime Especial) com a Secretaria da Economia. O prazo venceria nesta quinta-feira. Os novos Tares são uma exigência criada pelo governo Caiado para as empresas que tiveram os benefícios fiscais reinstituídos pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.

Há no meio empresarial uma grande reclamação sobre a demora do governo estadual em assinar os novos Tares, que têm se acumulado desde o início deste ano. Cerca de 400 empresas já solicitaram os novos termos de acordo, mas o próprio governo tem demonstrado dificuldade de operacionalizar a assinatura dos Tares.

No início deste ano, a secretária estadual Cristiane Schmidt (Economia) afirmou em entrevistas que havia necessidade de revisar os termos, para gerar aumento na arrecadação do Estado em mais de R$ 300 milhões por ano, mas até hoje não repassou maiores detalhes sobre como pretende fazer e o que deve ser mudado. A proposta também é defendida pelo Sindifisco de Goiás.

Este instrumento é necessário, por exemplo, para que novos investimentos privados beneficiados pelos programas de incentivos fiscais Produzir e Fomentar sejam concretizados. Apenas neste ano, o governador Ronaldo Caiado assinou protocolo de intenções de investimentos com aproximadamente 35 empresas que, juntas, podem realizar investimentos de R$ 2,5 bilhões em Goiás, com a geração de mais 10 mil empregos diretos (leia mais aqui). Mas tudo isto dependerá da manutenção dos incentivos fiscais, ainda dependentes da assinatura dos novos Tares. A nova exigência do governo, inclusive, é necessária até para manter os benefícios já concedidos para cerca de 200 indústrias no Estado.

O governo estadual também prorrogou, via decreto do governador Caiado, por mais três anos a proibição de transferência de credito entre empresas. Foi mantida a exceção na hipótese de existência de crédito acumulado em consequência de benefício fiscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado relevante para a economia goiana. A proibição de transferência de crédito começou em agosto de 2015 e tem sido prorrogada desde então.