Projeto da nova lei de recuperação judicial sofre três alterações

Depois de ficar parado por seis meses na Casa Civil, o projeto da nova lei de recuperação judicial foi enviado pelo presidente da República, Michel Temer, ao Congresso Nacional. A proposta é uma aposta do governo para aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País, uma vez que diversos processos se arrastam por anos sem solução

O projeto havia sido enviado no final do ano passado pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil, mas ficou travado na área técnica devido à pressão de setores descontentes com o texto formatado pela equipe econômica. Segundo a Fazenda, o projeto sofreu três alterações principais em relação à proposta original

A deliberação sobre novos financiamentos de empresas em recuperação judicial terá de ser decidida em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologada pelo juiz; os créditos associados ao FGTS não entrarão nas prioridades da classificação dos créditos da falência, mas manterão a mesma relevância dos créditos trabalhistas.

A terceira mudança é em relação ao artigo que trata da competência da Fazenda Pública para requerimento de falência de empresas devedoras que solicitaram parcelamento de créditos tributários. Ele foi reescrito para deixar claro que as Fazendas Públicas poderão delegar o pedido de falência para órgãos como a Advocacia-Geral da União.

Facilidades

Na avaliação da área econômica, o projeto permitirá às empresas vender ativos e obter crédito, facilitando o aumento do emprego. O ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por vários momentos, no ano passado, chegou a anunciar o envio do projeto ao Congresso, o que só aconteceu agora.

A proposta melhora as condições para que as empresas tenham condições de quitar dívidas. Entre as medidas, o projeto facilita a tomada de empréstimos novos e outras formas de levantamento de recursos.

Parcelamento

As empresas em recuperação judicial terão prazo de dez anos para parcelar débitos tributários com a Fazenda Nacional e de 84 meses com a Receita Federal.

Pelo projeto, as dívidas com a Receita poderão ser liquidadas em até 30% com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos de tributos.