Chega a vez também da reforma tributária

Depois da reforma da Previdência, felizmente, avançar na Câmara dos Deputados, outra reforma tão ou até mesmo mais importante começa a dar seus primeiros passos no Congresso: a tributária. Desta vez, a promessa é de não fazer apenas um remendo no emaranhado sistema de impostos do País, mas promover de fato a sua simplificação para o contribuinte e, principalmente, para o empreendedor. De quebra, se possível, com alguma redução da carga tributária que incide sobre as empresas.

A principal proposta do projeto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados aponta para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um único tributo que substituiria o PIS, o Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Não é algo fácil. Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal querem, por exemplo, que o IVA seja administrado apenas pelos Estados e municípios. A União somente receberia a sua parcela da arrecadação. Pela proposta original da reforma, o novo imposto seria administrado por União, estados e municípios em composição paritária.

A maioria dos governos estaduais defende que seja criada o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a mesma junção de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, administrado por um comitê gestor com igual participação de União, Estados e municípios. A distribuição da arrecadação seria calibrada ao longo de uma transição de 50 anos. Outra ideia (defendida principalmente pela Receita Federal) é que o IVA uniria, inicialmente, apenas os impostos federais: PIS, Cofins, IPI e parte do IOF. Os Estados e municípios seriam incluídos (com a junção do ICMS e do ISS no IVA) num segundo momento.

Outro obstáculo a ser vencido é que a cobrança do novo imposto ocorreria no consumo. Hoje os cinco tributos são cobrados sobre a produção. Ou seja: Estados e municípios que têm mercados consumidores menores correriam o risco de perder receitas. Outro problema para as economias em desenvolvimento (caso da de Goiás) é que o IVA ou IBS acabaria com os incentivos fiscais, principal ferramenta para atração de investimentos em Estados com menor mercado consumidor.

Se a proposta do governo federal vingar no Congresso e prevalecer a criação do IVA, governos estaduais devem propor um modelo dual: uma contribuição federal e um imposto estadual justapostos, ambos incidentes sobre o valor agregado, combinados a um imposto adicional incidente nas vendas ao varejo, de titularidade dos municípios.

Recriar a CPMF

Mas tem surgido uma nova ideia totalmente diferente no Ministério da Economia: propor a criação de único imposto semelhante ao CPMF, que vigorou no País entre 1996 e 2007. Seria uma proposta mais radical. O Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) unificaria em única alíquota o IPI, PIS, Cofins, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). Ao ser cobrado sobre transações financeiras nas duas pontas (tanto por quem paga quanto por quem recebe), esse modelo de tributo tornaria a sonegação impossível, ao mesmo tempo que não demanda uma grande estrutura de fiscalização, tampouco instrumentos complexos para pagamento e declaração.

Esta é a avaliação de parte importante da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Já quem crítica afirma que o IMF provocaria distorções nos preços relativos por ser cumulativo e incidir sobre todas as etapas do processo produtivo.

Há décadas que se tenta promover uma verdadeira reforma tributária no País, para promover um desenvolvimento econômico sustentável, duradouro e justo. A estimativa do governo federal é que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil daria um salto significativo nos próximos 15 anos com a aprovação desta reforma, junto com a da Previdência. Mas alterar e simplificar o sistema tributário brasileiro sempre esbarra nos interesses diferentes da União, Estados e municípios. Ainda mais quando a maioria dos governos lutam desesperadamente para gerar caixa que seja suficiente para cumprir com as suas obrigações básicas.