O governo de Goiás deve suspender os incentivos fiscais que foram concedidos para a Enel na privatização da Celg Distribuição, em 2015. A Assembleia aprovou na terça-feira (16/04) em última votação o projeto de lei do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que anula os créditos outorgados que seriam usados até 2045 para pagar passivos trabalhistas e jurídicos da ex-estatal goiana. O governador Ronaldo Caiado, que incentivou a tramitação deste projeto, já declarou que vai sancioná-lo. A Enel diz que isto representa quebra de contrato, que vai recorrer na Justiça e alerta que o fato cria insegurança jurídica para a realização de novos investimentos no Estado.

O deputado estadual diz que sua principal motivação para apresentar o projeto foi o fato de que a Enel não realizou os investimentos necessários para a melhoria e expansão da rede de energia elétrica em Goiás. Já o governo estadual está de olho num aumento de aproximadamente R$ 200 milhões na arrecadação do ICMS somente neste ano com o fim do benefício fiscal à Enel.

A Enel afirma que o benefício foi concedido ainda em 2012, durante o processo de federalização da Celg D. “Já no processo de privatização, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D”, diz a empresa italiana.

Ana Carla Abrão: foi único jeito de atrair comprador para a Celg D

A ex-secretária estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão, liderou o processo de privatização da Celg D e afirma que “não foi fácil” – o primeiro leilão fracassou, e o preço inicial teve de ser reduzido. “A Celg-D se deteriorou a ponto de se tornar a pior do Brasil. Como encontrar compradores para empresa assim? Não teve jeito: o Estado teve de assumir parte do passivo, ou não apareceriam interessados”, diz. “O fato é que a alternativa à privatização era muito ruim: desabastecimento, perda da concessão, quebra da empresa. No fim, conseguimos vender com ágio de 28%, e a Enel se comprometeu a investir R$ 5 bilhões em dois anos e meio. Nos 10 anos anteriores, a empresa não recebeu nem R$ 1 bilhão”, frisou a economista.

A Enel já deixou claro que se o governo, de fato, suspender os benefícios acordados na privatização da Celg D, isto deverá causar prejuízos aos investimentos na rede de energia elétrica em Goiás. Em fevereiro, pressionada pelo Estado e pela Eneel, apresentou um plano emergencial para melhorias no sistema de distribuição de energia. Consta do plano, por exemplo, a antecipação, de 2023 para dezembro de 2020, da construção de 13 novas subestações, além da ampliação de outras 18. Está prevista também a expansão, em 84 quilômetros, da malha de linhas de alta tensão e a instalação de 1.247 quilômetros de novas redes de média tensão.

Estão previstos também a ampliação em 50% até abril de 2019 do número de equipes de campo na região Sul de Goiás; aumento em 50% da instalação de equipamentos de automação; a priorização de investimentos para atendimento à carga, com o acréscimo de 400 MVA até 2020 e 140 MVA em 2019, sendo 40% na região Sul; o desenvolvimento de fornecedores locais; o reforço na estrutura de relacionamento com os clientes e de uma estrutura itinerante para situações críticas e campanhas de comunicação e esclarecimento à sociedade.


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1 comment

  1. Antonio Carlos Responder

    Não acho que a Enel vem desenvolvendo um bom trabalho, mais comparado à estatal antiga, representa um avanço significativo, hoje 0elo menos temos pespectiva e uma empresa privada tem a possibilidade de cobrar responsabilidade enquanto a pública, simplismente não tem nem compromisso e nem responsabilidade.
    Ter uma boa regulação é o melhor caminho, inclusive aplicando multas se for o caso, porém as multas deveriam ser em benefício do consumidor e não para os cofres sem fundo do estado.
    Nosso governador deveria estar preocupado em fazer equilíbrio fiscal através da diminuição do estado, 210 mil funcionários, sendo 80 mil aposentados , ninguém consegue pagar.
    Quebrar contratos de incentivos e expulsar as empresas goianas para outros locais é o pior caminho para a solução do defit público.
    Nosso governador foi um excelente parlamentar mais esta se configurando um péssimo administrador.
    Infelizmente não vejo boas pespectivas para o futuro de nosso estado.